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Veja como evitar problemas com a Receita ao comprar ou vender um imóvel

É importante conhecer as regras para não ter problemas com o Fisco

Empregado que ficou de castigo será indenizado

O empregado foi apelidado pelos colegas de “enfeite de bolo”.

OAB do Rio defende Conselho Nacional de Justiça com poderes de punir e afastar juízes

O Judiciário está precisando de um banho de democracia e de transparência”.

Motorista que ingeria medicamento para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais

É notória a realidade vivenciada por caminhoneiros brasileiros que, diante das exigências dos transportadores, precisam dirigir longas distâncias para entregar mercadorias no prazo estipulado e cumprir metas.

Empresa é condenada por deixar de fornecer contracheque a trabalhador

Um ex-empregado da Viação Transmoreira Ltda. vai receber indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos, quando, no dia a dia, lhe era exigido apresentar comprovação de renda e ele não tinha como fazer isso

Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas

O intervalo interjornadas é aquele existente entre uma jornada e outra, na forma prevista no artigo 66 da CLT. Ou seja, entre o término do trabalho, em um dia, e o começo de nova prestação de serviços, no dia seguinte, tem que existir um intervalo mínimo

Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor

Modificando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que deve ser aplicada a multa de 100% estipulada pelas partes no acordo homologado, prevista como penalidade pelo atraso no pagamento das parcelas devidas.

Diárias para o exterior: Farra militar

Diárias pelo Exército com viagens de oficiais ao Exterior chama a atenção de procuradores

TRF5 suspende decisão da JFCE de conceder vistas das provas do Enem para todo País

Um das razões para suspensão é o Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Inep, a União e o MPF