No REsp 1.119.300, em que foi apreciado contrato anterior à Lei 11.795/08, a Segunda Seção consolidou a jurisprudência segundo a qual a restituição aos consorciados
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No REsp 1.119.300, em que foi apreciado contrato anterior à Lei 11.795/08, a Segunda Seção consolidou a jurisprudência segundo a qual a restituição aos consorciados
A Terceira Turma fixou o valor em R$ 60 mil, diferentemente do que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que vinculou o montante devido ao valor de 180 salários mínimos.
