O Supremo Tribunal Federal (STF) deu interpretação conforme a Constituição Federal a dois dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia (artigo 99, caput, e artigo 100, inciso II, alínea “f”), alterados pela emenda estadual 20/2001,
Plenário julga ação sobre regras do MP previstas na Constituição de Rondônia
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