O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador.
Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
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O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador.
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Uma consumidora de Araranguá foi condenada à pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, substituída posteriormente por duas restritivas de direitos
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