A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), por unanimidade, acolheu o Agravo de Instrumento 36737/2010, interposto por J. Bermond-ME contra sentença do Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda
Estado não pode usar apreensão para coagir empresa
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