A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo da Federal de Seguros S/A para não pagar indenização a proprietários de residências, que foram adquiridas pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e se encontram ameaçadas.
Nas ações em que se discute a possibilidade de alongar e recalcular dívida de empréstimo rural assumida em contrato firmado com instituições bancárias, a União não é parte interessada, devendo ser excluída do polo passivo do processo.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não está obrigada a devolver em dobro as quantias cobradas a mais nas contas de água e esgoto de um shopping center.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro
O ex-Prefeito de Campos Borges, acusado de utilizar-se de veículo oficial para ir à motel de Passo Fundo foi condenado por improbidade administrativa.
Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (20/7), os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS entenderam que a manifestação realizada pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato) em frente à casa
Empresa fabricante de anticoncepcional deverá indenizar consumidora que engravidou de seu quarto filho durante uso do medicamento.
A 19ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa MINERBRAS S/A Urbanismo, Indústria e Comércio pela venda de lotes em área irregular, na Lomba do Pinheiro, zona leste de Porto Alegre.
O TJRN manteve uma sentença inicial, que condenou o Estado a pagar indenização para um estudante, que foi vítima de abuso de autoridade, praticado por policiais militares.
