Pagar as verbas rescisórias do empregado com cheque que somente pode ser compensado dias depois, após o prazo de 10 dias estabelecido em lei para sua quitação
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Pagar as verbas rescisórias do empregado com cheque que somente pode ser compensado dias depois, após o prazo de 10 dias estabelecido em lei para sua quitação
No TST, a empresa defendeu a validade do acordo extrajudicial e pediu a extinção do processo com o argumento de que o termo de quitação assinado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral do contrato de trabalho
Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, habeas corpus a dois homens presos acusados de extração ilegal de madeira na Terra Indígena Serra Morena, em Mato Grosso
Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitaram a denúncia oferecida contra procurador regional da República acusado da suposta prática do crime de difamação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a queixa-crime oferecida por desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra subprocurador-geral da República
Diferentemente do que informava matéria veiculada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 23 de março de 2011, o ex-prefeito de Três Pontas Tadeu José de Mendonça não foi condenado por improbidade administrativa
Exclusividade de marca Leite de Rosas impede uso de nome semelhante em produtos
O juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, determinou ao Estado de Minas Gerais a dispensa do recolhimento do ICMS sobre equipamentos médicos importados pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria
