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Day: 4 de maio de 2011

Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais

O TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou o Estado a pagar, para uma servidora, o abono de permanência do período de novembro de 2006 até a data de sua aposentadoria

Publicação já definia regime estatutário em município

Uma servidora do município de Caicó moveu um recurso (Apelação Cível nº 2010.015948-3), junto ao TJRN, onde pedia que fosse reformada a sentença original

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