Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal em decorrência de flagrante ou de prisão preventiva não tem direito de apelar em liberdade
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Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal em decorrência de flagrante ou de prisão preventiva não tem direito de apelar em liberdade
A Segunda Vara de Feitos Gerais da Comarca de Colíder (650km a norte de Cuiabá) determinou o bloqueio de valores em conta do município, a fim de que seja retida quantia suficiente para a compra de medicamentos para tratamento médico
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu, em parte, recurso interposto pela Prefeitura de Primavera do Leste (231km a sul de Cuiabá), que pretendia suspender decisão de Primeira Instância
Os hospitais brasileiros não têm condições de realizar transplantes de órgãos em todos que necessitam. “O número de doadores cadáveres para transplante de fígado, ou qualquer outro órgão é cada vez mais escasso
A Câmara Especial Regional de Chapecó negou o pagamento de danos morais à família de Robson Nei dos Santos, morto enquanto limpava um silo da Coamo (Cooperativa Agropecuária Mourãoense),
O Instituto de Beleza Naturalles foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma cliente que teve queda excessiva dos cabelos depois de usar um produto indicado pelo salão.
Uma disputa que vem ocupando Tribunais de todo o país há mais de uma década foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um registrador público do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de fazer duas certidões de nascimento da mesma pessoa, com informações diferentes e falsas.
O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito.
