A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa – SP por ilegitimidade de representação.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa – SP por ilegitimidade de representação.
A defesa interpôs apelação, pleiteando a absolvição, por falta de provas, inclusive da materialidade do delito de receptação. Subsidiariamente, pediu a absorção da falsificação pela receptação ou a redução das penas
Com o objetivo de que o Supremo determine ao governador de São Paulo o envio, ao poder Legislativo, de projeto para a elaboração de lei de “remuneração exclusivamente por subsídio” para os delegados de polícia do estado,
A dívida, inicialmente de R$ 19.712,00, foi parcelada. Com a exclusão das parcelas quitadas, o valor atual do débito é de R$ 7.589,00. A Defensoria Pública, na inicial do HC, afirma que o valor restante é inferior ao patamar de R$ 10 mil estabelecidos…
