O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do Guarujá (SP), Farid Said Madi, condenado por improbidade administrativa pela Segunda Vara Cível da Comarca da localidade.
O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro.
O registro de uma marca que reproduza ou imite elemento característico de nome empresarial de terceiros só pode ser negado se houver exclusividade de uso do nome em todo território nacional e a imitação ou reprodução for capaz de gerar confusão.
Basta que mais de três pessoas se unam com o fim de realizar um ilícito para que o crime de quadrilha ou bando seja caracterizado, independentemente de o ilícito planejado ser iniciado ou não.
O juiz da Primeira Vara da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, determinou que o referido município e o Estado de Mato Grosso, solidariamente, custeiem cirurgia corretiva de um menor hipossuficiente.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu o Agravo de Instrumento nº 270/2010, interposto pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de proprietária que teve veículo furtado
Os desembargadores da 5ª Turma Cível, por unanimidade, negaram o recurso de apelação interposto por uma empresa de telefonia contra sentença de ação declaratória cumulada com indenizatória com pedido de liminar, ajuizada por P.R.J.
Por maioria e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.034503-5, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível deram provimento ao recurso de reexame necessário de sentença e apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran) contra decisão
