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Empregador é obrigado a fornecer o PPP para empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres

Se o trabalhador exerce as suas funções em condições insalubres ou perigosas, o empregador fica obrigado a lhe fornecer o perfil profissiográfico profissional (formulário PPP),

Horas extras pré-contratadas são nulas e remuneram jornada normal

De acordo com a Súmula 199, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a “contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.

Jornalista que trabalha em empresa não jornalística tem direito a jornada reduzida

A reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 18h30, com intervalo de 01h12 e, em algumas ocasiões, estendia a jornada até 22/23h, em razão dos eventos promovidos pela empresa.

JT concede indenização a gerente de banco que não tinha mesa e computador para trabalhar

A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou o caso de um gerente de banco que, após ser transferido de um posto de atendimento bancário para uma agência do centro de Juiz de Fora, ficou, por mais de um ano, sem mesa e nem computador

PM tem reconhecido vínculo com igreja evangélica na qual trabalhava como segurança

Negando a existência de vínculo, a igreja evangélica sustentou que a atividade de segurança é proibida ao policial militar. Nesse sentido, a disponibilidade para a prestação de serviços dependia de sua escala na Polícia

Família de trabalhador que morreu ao cair de caminhão receberá indenização por danos morais

No recurso analisado pela 9a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que não teve culpa pela queda que acabou causando a morte do empregado. Segundo alegou

Assédio moral também pode se dar entre colegas da mesma hierarquia

Segundo a reclamante, o colega teria sabotado o seu computador, realizando vendas indevidas com o uso da senha pessoal dela.

Motoqueiro recebe indenização por acidente de trânsito

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, Paulo Sérgio da Silva Lima, concedeu indenização a uma vítima de acidente de trânsito provocado por um motorista que dirigia sob efeito de álcool.

Vítimas de queda de arquibancada em show serão indenizadas

As autoras ingressaram com a ação judicial visando obter indenização por dano moral em favor das mesmas decorrentes dos abalos físicos e psicológicos que sofreram quando a arquibancada do espetáculo “auto de Natal” foi ao chão em 25/12/2005.