A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS Ltda. a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da defesa de João Arcanjo Ribeiro contra decisões de pronúncia e prisão contrárias ao réu.
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos f
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um preso do Rio de Janeiro o benefício de visita periódica ao lar. Ele queria o reconhecimento automático do direito por ter progredido do regime prisional fechado para o semiaberto.
A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária
O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a um preso acusado de tráfico internacional de drogas, durante a Operação Volver, da Polícia Federal.
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que uma empresa de transporte não deve ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR116.
Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente sentença que condenava Joselyr Benedito Silvestre, ex-prefeito de Avaré
Mesmo que o processo seletivo não confira certeza de admissão, para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul há direito à recomposição do prejuízo causado na fase pré-contratual.
