O princípio da insignificância não se confunde com o furto privilegiado. O primeiro é causa de reconhecimento de atipicidade da conduta; o segundo, uma vez admitido, resulta na redução da pena.
Menu
O princípio da insignificância não se confunde com o furto privilegiado. O primeiro é causa de reconhecimento de atipicidade da conduta; o segundo, uma vez admitido, resulta na redução da pena.
Os bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso José Geraldo Riva vão ficar indisponíveis a pedido do Ministério Público estadual.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido formulado pela empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda. para
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas).
Os ex-deputados e irmãos Natan e Marcos Antonio Donadon não conseguiram reverter a condenação imposta por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, decorrente de desvios de salários de funcionários comissionados fantasmas na Assembleia Legislat
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276 e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) pela improcedência de Reclamação (RCL 8894) ajuizada pela União contra decisão judicial que assegurou a nomeação e posse de uma aprovada em concurso, no ano de 1992
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu, nesta quarta-feira (03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599628 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
