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JT anula acordo prejudicial a aposentado firmado em Comissão de Conciliação Prévia

No entanto, a Justiça do Trabalho de Minas tem recebido muitas ações que denunciam a utilização das Comissões de Conciliação Prévia para pagamento de parcelas rescisórias, com o claro objetivo de impedir o trabalhador de ajuizar futura ação

TRT mantém pagamento de insalubridade a trabalhador de pavimentação

Após trabalhar esse tempo no recapeamento de vias públicas.

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistadora e empresa de pesquisa de opinião pública

Acompanhando o voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, a 3a Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma entrevistadora e a empresa de pesquisa de opinião pública reclamada.

Penhora de créditos é via adequada para satisfação

Observou também a ordem de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC), que estatui a ordem preferencial de bens