Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do
Dando razão ao trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por maioria de votos, modificou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela prática de assédio moral.
No julgamento de uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Caxambu, o juiz titular Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues identificou um caso de fraude à legislação trabalhista
Inconformada, a empresa recorreu, insistindo na tese de que não houve sucessão, mas apenas a transferência do parque industrial da ex-empregadora da trabalhadora para o seu empreendimento e parte do passivo e do ativo da empresa
Em julgamento recente, a 4a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acusada injustamente de furtar um pacote de fraldas
A sociedade de economia mista, que figurou como 1ª reclamada no processo, afirmou que somente não admitiu empregados por meio de concurso público em razão da proibição de contratação de pessoal durante o Programa Nacional de Desestatização
Acompanhando o voto da desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, a 10a Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um banco e manteve a penhora sobre os créditos do Vila Nova Atlético Clube junto à empresa Globo Comunicação
Tanto o direito à intimidade quanto o direito de propriedade são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, por meio do artigo 5º, incisos X e XXII, respectivamente.
O direito processual do trabalho busca exatamente facilitar o acesso à justiça. Para cumprir essa finalidade, a fixação da competência pelo local é feita de forma a tornar possível o comparecimento do trabalhador perante os órgãos
