O recurso de revista é interposto no Tribunal Regional do Trabalho e é essencial que as situações não previstas sejam informadas nos autos, para que o TST tenha melhores condições de examinar o apelo.
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O recurso de revista é interposto no Tribunal Regional do Trabalho e é essencial que as situações não previstas sejam informadas nos autos, para que o TST tenha melhores condições de examinar o apelo.
A exposição à radiação ionizante ou substância radioativa dá ao empregado o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. O benefício é assegurado por portaria ministerial e a questão já está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a um homem acusado de matar um menino de cinco anos com um tiro no pescoço.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a rejeição dos embargos de declaração por decisão monocrática de relator não afasta o esgotamento de instância ocorrido com a prolação da decisão embargada em apelação.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de liminar feito pelo município de Venâncio Aires (RS), em um processo que envolve a quebra de contrato com o Banco Santander S/A
Se o juiz verifica disputa entre herdeiros sobre a dissolução de sociedade limitada da qual participava o falecido, pode determinar que a apuração de haveres ocorra em processo autônomo
A contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML).
Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu.
Na matéria publicada em 14 de outubro de 2010, às 8h01, a expressão “queixa” utilizada no título Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor refere-se a um de seus sentidos
