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Continua suspensa licitação em São Luís (MA) por ilegalidades em edital

Deve continuar suspensa a licitação para a contratação de empresa para execução de serviços de obras de engenharia de tráfego da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

Não cabe ação de depósito se contrato é para mercadoria fungível e consumível

Tratando-se de depósito de mercadoria fungível e consumível, como uma safra de grãos, vinculado a operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal), é incabível a ação de depósito para reaver o bem.