Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que afastou a alegação de prescrição, embora a ação tenha sido ajuizada nove anos após o término da relação de emprego.
Conforme explicou o desembargador José Murilo de Morais, tudo não passava de um procedimento de praxe, realizado pelo Polícia Federal, em cumprimento à Lei 7.102/83 e à Portaria 7.387/06.
De acordo com os dados do processo, o reclamante foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), no concurso público realizado pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
