Os alimentos provisórios devem ser fixados em conformidade às aparentes necessidade e possibilidade
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Os alimentos provisórios devem ser fixados em conformidade às aparentes necessidade e possibilidade
O banco chegou a ganhar na primeira instância o direito a indenização de R$ 10 mil.
A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou o recurso da representante de uma associação de ensino, que não concordou com a desconsideração da personalidade jurídica da entidade, já que esta não tem fins lucrativos.
A tese da ré era de que os trabalhadores são servidores públicos e, nessa condição, os seus salários somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, conforme determinado pelo artigo 37, X, da Constituição Federal.
Desse modo, o direito de dispensar empregados sem justa causa faz parte do poder diretivo do empregador. Entretanto, esse poder patronal não é ilimitado.
A indenização por dano moral proveniente de acidente de trabalho não constitui crédito trabalhista
No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que o fato de ter atrasado os salários da empregada não dá ensejo à reparação por dano moral. No seu entende
No caso, os autos de infração foram lavrados por infração ao artigo 13, da Lei nº 5.889/1973, e Portaria MTE nº 86/2005, que tratam da segurança e higiene nos locais de trabalho rural.
O TRT deu provimento ao recurso e determinou o pagamento das diferenças.
