Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal.
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Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal.
Há pelo menos sete situações em que o segurado pode conseguir a revisão pelo teto do INSS.
Aposentados do Banco Santander (Brasil) S.A. conseguiram manter a parcela referente à participação nos lucros, instituída por regulamento interno do banco
A Cooperativa de Crédito dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Oeste de Minas Ltda. (Unicred Oeste de Minas) conseguiu se livrar da condenação ao pagamento de horas extras a um empregado que reclamou ter direito à jornada bancária
A pluralidade de devedores possibilita que um deles faça pagamento parcial.
