A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público e determinou que Claudiomiro dos Santos, condenado por furtar diversos bens de uma residência
Substituição de pena por restritiva de direitos é inviável para reincidente
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/4431025a7c20100920090736.jpg)