Enquanto perdurar o movimento grevista nas comarcas do Estado de Mato Grosso, não será exigida a apresentação dos documentos necessários para subsidiar os recursos de agravo de instrumento
Excepcionalidade justifica suspensão de exigência
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Enquanto perdurar o movimento grevista nas comarcas do Estado de Mato Grosso, não será exigida a apresentação dos documentos necessários para subsidiar os recursos de agravo de instrumento
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou ordem do Juízo de Primeiro Grau para determinar ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado