A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1o Grau que negou o pedido veiculado no mandado de segurança impetrado pela empresa contra ato de um fiscal do Trabalho que a notificou para contratar aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429, da CLT, incluindo a função de operador de empilhadeira. Conforme esclareceu… Continuar lendo Empresa deve contratar aprendizes nos percentuais definidos em lei
A venda de bilhetes é atividade essencial para uma companhia que explora o ramo de transporte de passageiros pela via férrea.
A convenção coletiva da categoria estabelecia a cobrança de multa R$ 1 mil, em benefício do Sincojat.
Qualquer alteração em contrato de seguro deve ser devidamente informada a todos os segurados.
O colegiado entendeu também que, havendo condutas com modo de execução distinto, não se pode reconhecer a continuidade entre os delitos.
Se a coação é voltada apenas contra a pessoa, e não para obtenção de vantagens no curso do processo, a responsabilidade para julgar a questão é da Justiça estadual.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu a Apelação nº 19475/2010 e determinou o prosseguimento de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de uma empresa de calçados do Município de Pontes e Lacerda (448km a oeste de Cuiabá). A dívida refere-se… Continuar lendo Intimação por carta interrompe prazo de prescrição
O assassinato teria sido encomendado em razão das constantes provocações que a vítima direcionava ao irmão biológico quando estava embriagada.
O vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.
