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Obrigação listada em contrato deve ser cumprida

O descumprimento de cláusula contratual que obriga o adquirente à quitação do veículo e a transferência no prazo estipulado, causando inúmeros transtornos ao alienante

Dívida enseja inscrição em cadastro restritivo

Caracterizada a inadimplência dos devedores, os nomes devem ser mantidos nos órgãos de restrição ao crédito. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento