O argumento defendido pela Sendas foi de que a empresa estaria atuando dentro do que estabelece o Decreto n. 4.544/2002 e, por isso, teria direito ao atendimento do pedido.
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O argumento defendido pela Sendas foi de que a empresa estaria atuando dentro do que estabelece o Decreto n. 4.544/2002 e, por isso, teria direito ao atendimento do pedido.
O índio é chefe da aldeia Tupinambá Serra do Padeiro e um dos líderes do grupo de três mil pessoas que se dizem pertencentes à tribo.
Empréstimo compulsório pago por mais de 15 anos à Eletrobrás ainda é motivo de disputa no Judiciário.
Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.
É aplicável o prazo prescricional de 180 dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.
Embora reconheça que a empresa agiu com base na resolução da Anatel, Ari Queiroz explicou que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não tenha previsão legal.
O médico Antônio Tavares será indenizado em R$ 20 mil, por ofensas à imagem e à honra, após publicação de reportagem pela RBS TV de Florianópolis.
Para desembargador, não há dúvidas do direito de recebimento da indenização
A lei ampara transexuais operados (na cirurgia de mudança de sexo), com autorização judicial, conferindo-lhes o direito da mudança de nome.
