A Justiça de 1ª instância ignorou a imunidade de jurisdição do Consulado e o condenou a pagar as verbas rescisórias.
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A Justiça de 1ª instância ignorou a imunidade de jurisdição do Consulado e o condenou a pagar as verbas rescisórias.
O montante teria sido desviado pelo falecido, que possuía cargo em comissão de Assistente de Processamento de Dados.
Não pode a instituição financeira quebrar o sigilo bancário de seu empregado, sem sua autorização, para promover investigação em sua conta corrente.
A repercussão lesiva ao reclamante e sua família, por total privação da fonte de sustento.
“O cargo de magistrado é vitalício, perdura pela vida inteira”
Os netos alegaram que o seu avô não teria se separado de fato da avó e que esta foi quem o ajudou a construir seu patrimônio.
Em minucioso voto, a relatora da ação penal, ministra Eliana Calmon, reiterou os argumentos apresentados em 2005 quando a Corte Especial recebeu a denúncia do Ministério Público estadual contra Natanael José da Silva e outros quatro acusados.
Em seguida, Mello cita o secretário nacional de Justiça como interessado na liberação das mercadorias.
O limite de idade estabelecido na Constituição Federal para ingresso nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) não deve ser imposto para os magistrados de carreira.
