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Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria

Estado do Ceará é condenado em ação trabalhista por ato atentatório à dignidade da Justiça

Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos opostos pelo Estado do Ceará e manteve decisão segundo a qual a interposição de sucessivos

TST: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa

Um empregado do setor de venda de medicamentos, que tem legislação trabalhista própria, não conseguiu que seus reajustes salariais fossem reconhecidos de acordo com a convenção coletiva

Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia

Por ter um salário bem menor do que aquele recebido por uma funcionária da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, apesar de exercer a mesma função

Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não permitiu a demissão por justa causa de ex-trabalhadora do Banco Santander durante a suspensão do seu contrato de trabalho.

Falta de vaga em creche atrapalha beneficiárias

Além de superar a barreira da baixa escolaridade, beneficiários do Bolsa Família, a maioria mulheres, têm de vencer o preconceito e a falta de vagas em creches para entrar no mercado de trabalho.

Transferência sob suspeita

Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a legalidade do aditivo de US$ 132 milhões feito ao contrato de transferência de tecnologia firmado entre a Hemobrás e o Fractionnement

Deputado doa computador, você paga a conta

Ministério Público Federal quer saber destino de 4,7 mil máquinas que a Casa entregou para que deputados as doassem em seus estados. Procuradores desconfiam de uso eleitoral na iniciativa

Riscos à segurança pública

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), documento elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos e que reúne diversas propostas de alterações nos sistemas político e judiciário brasileiros,