Com base na proibição à concessão de liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de drogas, prevista tanto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, quanto na cabeça do artigo 44 da nova Lei de Tóxicos,
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 210 na qual questiona dispositivos de duas resoluções
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar em Habeas Corpus (HC 102668) para A.P.S.N. e J.B.C.C., presos preventivamente desde março de 2003 acusados pela prática de homicídio qualificado
O ex-oficial das forças nazistas SS Heinrich Boere, 88, foi condenado nesta terça-feira à prisão perpétua pela execução de três civis na Holanda, durante a Segunda Guerra (1939-1945).
Não é viável ação rescisória que visa atacar sentença substituída por acórdão. Com esse fundamento de cunho processual, dado pela Súmula nº 192, III do TST
Até que legislação específica ou negociação coletiva da categoria disponham em sentido contrário, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo.
Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados.
Quando a parte apresenta petição de recurso por meio eletrônico pode ser beneficiada com o prazo de cinco dias para juntar as peças originais necessárias, conforme previsto na Lei nº 9.800/99.
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso de embargos da Daimlerchrysler do Brasil Ltda
