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Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos

Um empregado paranaense do Iate Clube de Paranaguá tentou receber verbas trabalhistas relativas a dois períodos em que trabalhou no clube

SDI-I decide por maioria: transmissão somente da petição de agravo de instrumento por fax é válida

Por entender como válida a transmissão somente da petição de recurso via fac-símile, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa Losango Promotora de Vendas.

TST: regras de indenização obedecem ao período da lesão

Se determinada doença ocupacional foi adquirida na vigência do antigo Código Civil Brasileiro (de 1916), a parte interessada não pode requerer o pagamento de indenização por danos materiais em uma única parcela

TST reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

No Tribunal Superior do Trabalho, os ministros da Sexta Turma não acataram apelo de empresa Copel Distribuição S/A que, entre outros pedidos, pretendia a reforma da decisão do TRT da 9.ª Região

Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras

A pessoa que representa uma empresa em audiências na Justiça do Trabalho, ou seja, que atua como preposto, não detém cargo de confiança

Prazos processuais: SDI-1 afasta prematuridade de recurso de revista

Recurso de revista interposto antes de publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos por parte diversa não caracteriza prematuridade.

COB: mudança no pré-sal inviabiliza Jogos no Rio

O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016 divulgou nota, assinada pelo presidente Carlos Arthur Nuzman, dizendo que, se o Estado do Rio perder recursos dos royalties do petróleo

Profissionais de saúde pressionam contra ato médico

Preocupados com a possibilidade de verem suas atividades inviabilizadas, paramédicos e terapeutas movem-se contra projeto que define o campo da Medicina

TCU vai investigar censo do Interlegis

Ministério Público pede apuração sobre levantamento nas câmaras municipais realizado pelo Senado e que privilegiou indicações de parentes de senadores e de funcionários e ex-funcionários de oito gabinetes