Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto.
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Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto.
Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser necessária a representação da vítima no casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica.i
É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas a
Essa posição ficou definida com o voto vista do presidente da Corte, ministro Ayres Britto.
O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, criticou hoje (24), com veemência, a proposta de emenda constitucional 60 da Assembléia Legislativa que prevê a criação do terceiro Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.
Dinheiro para custeio de viagens de agente público deve ser devolvido caso comprovado o uso indevido.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou ontem (23) o corregedor-geral da Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar
A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou, na Justiça, ação que autorizava a desocupação de estabelecimentos irregulares localizados na orla marítima de Ponta Verde, em Maceió (CE).
Diante da renúncia do governador em exercício, Paulo Octavio, e da completa ausência de gestão no Distrito Federal, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
