O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento
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O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento
Não há dúvida de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição.
Há algum tempo esse papel vem influenciando diretamente no arcabouço legal do país. Isso pode ser observado desde o importante papel desempenhado por magistrados
A emissora de televisão CNT estuda iniciar processo contra a apresentadora Adriane Galisteu, por conta de uma pegadinha realizada em 1996
