O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje que o escândalo envolvendo o governador do Distrito Federal
Britto: OAB insistirá no impeachment de governador,vice e cassação de distritais
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De janeiro a novembro deste ano, o Poder Judiciário estadual baixou mais processos, dando solução aos conflitos, do que a quantidade de instaurados.
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O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco,
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