O Diário Oficial da União publicou hoje a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização
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O Diário Oficial da União publicou hoje a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização
A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes
O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, informou que ainda existem pelo menos 500 presos em contêineres guardando detentos no Estado
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará atendeu pleito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, que reivindicou a revogação do artigo 3º do provimento nº 07/2009.
Já são dois os pedidos de amicus curiae (amigo da causa) propostos por entidades à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação determinou hoje (22) a abertura de processos administrativos para o encerramento da oferta de quatro cursos de Direito
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revelações sobre uso indevido de bilhetes aéreos, gastos elevados com diárias no STF e no TCU e crise no Conselho de Ética. É maio no Congresso em Foco
