O Diário Oficial da União publicou hoje a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização
Sancionada a Lei que cria Juizados Especiais da Fazenda Pública
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A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes
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