Está encerrada a primeira fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet, que foi iniciada no dia 29 de outubro e buscou regras para orientar as ações de pessoas e empresas
OAB faz sugestões para novo marco regulatório da Internet no Brasil
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/cfe78cef1020091221105416.jpg)