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OAB faz sugestões para novo marco regulatório da Internet no Brasil

Está encerrada a primeira fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet, que foi iniciada no dia 29 de outubro e buscou regras para orientar as ações de pessoas e empresas

STJ suspende andamento do processo da Satiagraha

Ministro congelou processo contra Dantas até que juiz decida sobre condução do caso

Proposta restringe escutas às investigações de terrorismo, tráfico e sequestro

Aprovada na última semana na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara proposta que restringe as escutas telefônicas e regulamenta a captação de imagens e sons