O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para entrar com ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos, tendo por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Empresa de cobrança é proibida de contratar trabalhadores por meio de cooperativa
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/cfe78cef1020091215091420.jpg)