Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional a Lei nº 3888/09, do Município de Cachoeira do Sul, que proibia o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos domingos à tarde e feriados
Inconstitucional Lei de Cachoeira do Sul que proibia comércio aos domingos à tarde e feriados
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/fa75bcb6e020091215101847.jpg)