A 8ª Turma especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido da Churrascaria 4 irmãos de Piraí Ltda, que pretendia a suspensão da Medida Provisória 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas
Servidor público só tem direito a transferência, mesmo por motivo de doença, se o órgão onde pretende ser lotado oferecer o serviço em que o funcionário seja especializado.
A 2.ª Turma negou declaração de existência de concubinato e dependência econômica em relação a ex-segurado do INSS, para fins de recebimento de pensão por morte.
A 8.ª Turma do TRF/1.ª da Região entende não ter havido ilegalidade nem abuso de poder no ato da fiscalização que instaurou investigação nos dados do contribuinte
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) vai entregar na próxima segunda (7) uma proposta ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB
Diálogos transcritos no inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que subsidiou a ação da Polícia Federal na Operação Caixa de Pandora, apontam o iceberg de um suposto esquema de desvio de recursos instalado.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, propôs hoje (04) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça agora a Meta 3,
“A decisão judicial no Brasil é para ser respeitada. Há décadas, o poder público não respeita a ordem desse pagamento e agora surge essa PEC para institucionalizar o calote”.
A prerrogativa de o sindicato atuar como substituto processual na defesa dos trabalhadores de sua categoria não impede que os empregados busquem a tutela jurisdicional
