A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que inquéritos policiais e ações penais que ainda estejam em andamento na Justiça não são suficientes para caracterizar maus antecedentes
Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/8347722c2220091125101255.jpg)