Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total.
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Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total.
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que consentiu a empregado aposentado do Banco do Brasil o ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso de onde havia prestado serviço.
Em decisão unânime a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a exigibilidade de pagamento de uma multa de quase R$ 2 milhões
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o ex-governador Orestes Quércia a devolver R$ 69 mil aos cofres públicos do estado, em ação de improbidade
A reunião de hoje (19/11) entre os representantes das centrais sindicais e do setor empresarial com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP),
Uma lei recém-aprovada no Estado de São Paulo obriga lojas a entregar produtos com data e hora marcada. Só que o consumidor ainda enfrenta, em muitos casos, um dia inteiro
O governo brasileiro vai antecipar no País a implementação de novas regras para aumentar a segurança do sistema bancário.
A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo
Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários
