O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477
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O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Orientação Jurisprudencial nº 350, da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passa a ter a seguinte redação:
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de súmula que estabelece não ser necessário comprovar a realização de depósito prévio de multa administrativa, previsto no artigo 636 da CLT. A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação:
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança (MS 28421) impetrado pelo Estado do Maranhão contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O presidente Lula afirmou nesta segunda-feira (16) em Roma, após encontro com o primeiro ministro italiano, Silvio Berlusconi, que acatará a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extradição do escritor e ex-ativista de esquerda Cesare Battisti
Rede Record teria vendido espaço publicitário de forma irregular na cidade de Feira de Santana (BA), de acordo com relato da coluna Ooops, do portal UOL.
A Justiça da Zâmbia absolveu a jornalista Chansa Kabwela da acusação de crime de pornografia. Editora do jornal The Post, ela foi presa em agosto deste ano após enviar a autoridades públicas fotos de uma mulher dando a luz por conta própria.
Condenado pelo juiz da 3ª Vara Judicial e Execuções Criminais da Comarca de Atibaia (SP) à pena de sete anos de reclusão pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal – CP)
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao alemão Johannes Heinrich Mathias.
