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Não há previsão legal de suspeição em relação a advogados das partes

O fato de um juiz ter condenado a advogada por litigância de má-fé (prática de atos processuais desnecessários e desleais com o intuito de atrasar e prejudicar o andamento do feito

2ª Turma determina nomeação compulsória do executado como depositário

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRT-MG modificou a sentença para determinar a nomeação compulsória do executado como fiel depositário do bem penhorado, dando provimento ao recurso do reclamante

Turma defere quebra de caixa a auxiliar de escritório

Negando provimento ao recurso de uma associação, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que reconheceu a uma auxiliar de escritório o direito de receber a parcela denominada quebra de caixa

JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos

A 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego existente entre um técnico de som e uma empresa de produção de eventos musicais

Homem que disparou contra desconhecidos em pizzaria será julgado pelo Tribunal do Júri do Gama

Atirador matou um e feriu oito pessoas

Júri de Ceilândia vai julgar caminhoneiro que matou três ao dirigir embriagado

O Primeiro Tribunal do Júri de Ceilândia julga nesta quinta-feira (12/11), a partir de 8h30, o motorista de caminhão Márcio Carlos Batista Fontenele.

Extermínio na Paraíba: MPF ameaça pedir intervenção federal se Estado não apurar a matança de ex-presidiários

Questões referentes ao cumprimento do Plano Diretor do Sistema Carcerário na Paraíba foram debatidas anteontem (11), em reunião realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em João Pessoa.

Banco deverá indenizar bancária discriminada por gerente

Ao julgar recurso interposto por um banco, a 6ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma bancária, vítima da discriminação do seu superior hierárquico

É inconstitucional a aplicação de multa progressiva por atraso no pagamento de contribuição sindical

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 600 da CLT, que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva pelo atraso no pagamento da contribuição sindical