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Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos

Em mais um processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei 9.469/97 não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos.

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou os honorários advocatícios a serem pagos pela Jayme Wainberg S.A Indústria e Comércio de Enxovais em 0,02% do valor da causa. O valor exorbitante dos honorários de sucumbência fixados

Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (a chamada lei antidrogas), suscitada pela Sexta Turma.

Escolhidos os nomes para compor lista tríplice para vaga de Paulo Gallotti

Um paranaense, um cearense e um mineiro foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Novo pedido de vista interrompe discussão sobre aquisição do BCN pelo Bradesco

A discussão acerca da compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A foi interrompida, novamente, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STF recebe ação contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento

O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4330 que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para garantir

Liminar suspende nomeação de irmão do governador do Paraná ao cargo de conselheiro do TC estadual

Nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministra Cármen Lúcia mantém liminar que suspendeu a posse de vereadores suplentes

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha refutou objeções e votou pela manutenção da liminar concedida por ela em 2 de outubro passado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307