Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida pelo estado de Rondônia a um homem preso ilegalmente e vítima de lesão corporal
Sindicato dos Jornalistas do Amazonas entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando acordo firmado entre a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), mantenedora da TV Cultura
O Governador do Estado da Paraíba, José Targino Maranhão, sancionou nesta sexta-feira (06), a lei que reajusta os subsídios da magistratura da paraíba em 8,88%. A Lei Estadual nº 8.951 de 05 de novembro de 2009.
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 333 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos acredita que a Lei adotada pelo Rio Grande do Sul, sancionada semana passada, que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas fora da norma 14.937, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
No final da sessão plenária desta quinta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, comunicou aos ministros que recebeu a mensagem do presidente do Senado Federal, senador José Sarney
Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e furtos, Marcos Leite Gonçalves já estava sob regime de livramento condicional, quando incorreu em dois novos crimes – furto e roubo
