A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 83257/2009 movido por um cliente em desfavor do Banco Finasa S.A., que buscava depositar o valor incontroverso no montante que entendia
No crime de estupro, a dilaceração da vagina da vítima caracteriza justificadora da incidência da agravante prevista no artigo 223 do Código Penal (se da violência resultar em lesão corporal de natureza grave).
Comprovação da necessidade urgente de uso de medicamento e falta de condições financeiras para sua compra justificam a concessão do pedido de entrega de medicamento feito por parte hipossuficiente em desfavor do Estado
Hotel sem vistoria do Corpo de Bombeiros e sem habite-se não deve ter seu alvará renovado. Essa é a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público),
Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil.
