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Prêmio só pode ser entregue ao final da ação que discute divisão

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Agravo de Instrumento nº 82462/2009, cujos agravantes buscavam reformar decisão que não acatou o pedido de entrega de uma Moto CG Fan 125cc,

Comprovada existência de vaga candidata deve ser nomeada

O Município de Sorriso (500 km ao norte de Cuiabá) deverá efetivar em seu quadro de professores uma candidata aprovada em concurso público que não teve sua nomeação realizada durante o prazo de validade do certame.

Empregada que trabalha fora da sede da empresa com controle de horário tem direito a horas extras

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região deu ganho de causa a uma trabalhadora que reclamou o pagamento de horas extras realizadas em atividades fora da sede da empresa.

Aplicação indevida gera dever de restituição a correntista

A instituição financeira que decide transferir o dinheiro de correntista para um fundo de investimento sem que este autorize a operação deve devolver o valor integral investido e responder por eventuais prejuízos gerados ao cliente.

CNJ investiga anexo do Tribunal de Justiça do Paraná que custou R$ 20 milhões a mais

Prédio custou R$ 20 milhões a mais do que o previsto e foi entregue em 2005 com vários problemas

Idade mínima de candidato deve ser comprovada no ato da posse

É constitucional a limitação de idade para ingresso na carreira militar contida na Lei Complementar Estadual nº 231/2005, todavia, a aferição da idade mínima exigida deve ocorrer por ocasião da posse do aprovado

Tribunal Pleno recebe denúncia contra parlamentares e acusados de peculato

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebeu nesta quinta-feira (22/10) denúncia apresentada contra dez pessoas, entre elas a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá