É ilegal o ato da autoridade administrativa que, a pretexto do exercício do poder de polícia, determina sumariamente o fechamento e o lacre das portas de um estabelecimento comercial sem prévia instauração de processo administrativo
Acostumados a ditar regras, juízes brasileiros têm resistido ao cumprimento de normas baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle externo do Judiciário.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão de um acusado de ter praticado estupro em uma adolescente de 15 anos, em Várzea Grande, em maio deste ano.
A Câmara dos Deputados não está divulgando na internet os gastos dos gabinetes com as companhias aéreas.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser razoável a pretensão de um pai em trocar plano de saúde de sua filha, que já atende os outros dependentes dele.
Gravações da Polícia Federal mostram que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), não estava alheio às investidas do filho mais velho, Fernando, sobre órgãos públicos do setor elétrico.
Os prestadores de serviços respondem solidariamente pelos vícios apresentados, somente se eximindo da responsabilidade quando comprovar que, embora tenham prestado o serviço
O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) deverá indenizar um consumidor pelos danos morais causados com a suspensão no fornecimento de água em sua residência,
Acusado de abusar sexualmente de menina que possuía entre sete e oito anos de idade e que acabou engravidando em decorrência do estupro, teve pedido de minoração de pena negado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
