A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o Agravo de Instrumento nº 75054/2009 impetrado por servidor contra o Município de Barra do Garças (distante 509 km ao leste de Cuiabá) e a comissão responsável
É ilegal o desconto efetuado pela administração pública, a título de contribuição previdenciária, sobre o total dos proventos do servidor aposentado.
Se o autor da ação não comprova irregularidade na instalação e faturas do telefone que ensejaram a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, a empresa telefônica não tem obrigação de indenizar.
A materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, associados à presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, bastam para embasar a manutenção da prisão por estupro
A grande maioria dos lojistas de shopping centers é de pequeno e médio porte e não consegue sobreviver mais de cinco anos.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação nº 17513/2009 interposta pela Estância Bahia Leilões – M.C. Tonhá, e manteve a condenação da empresa a indenizar em R$ 17.801,00 a Leilo Líder Eventos
A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou os argumentos apresentados pela filha de um ex-cabo, já falecido, que impetrou o Mandado de Segurança nº 47801/2009
A (nova) Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016, de 7 de agosto de 2009), no art. 26, fez opção expressa por uma das soluções exegéticas trilhadas pela doutrina brasileira para o descumprimento da ordem mandamental.
É ilegal o ato da autoridade administrativa que, a pretexto do exercício do poder de polícia, determina sumariamente o fechamento e o lacre das portas de um estabelecimento comercial sem prévia instauração de processo administrativo
