Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal e Território
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou franqueados da rede Wizard a se absterem do uso da marca, do uso e da reprodução de livros didáticos, materiais para professores, materiais de publicidade e propaganda
Nesta quinta-feira (08), o Departamento de Estado norte-americano pediu que o governo da Venezuela “deixe de intimidar os meios de comunicação” do país e desempenhe “um papel mais construtivo” na região.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá em breve onde devem tramitar as ações que pedem reparação por danos em decorrência de informações publicadas na internet.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) negou pedido de indenização por danos morais impetrado por três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a revista IstoÉ.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus em favor de B.M.F.J., dono da Betec Games, preso pela Polícia Federal e acusado de integrar organização criminosa que explorava atividades
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que tentava impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.
