A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Portaria Interministerial nº 15 publicada pelos Ministérios do Desenvolvimento
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Portaria Interministerial nº 15 publicada pelos Ministérios do Desenvolvimento
Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos
ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I,
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual questiona a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou normas e procedimentos
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100858) ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute o local em que deve tramitar processo de reparação de danos
A Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel) questiona no Supremo Tribunal Federal o valor das taxas pagas pelas prestadoras de serviços públicos de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o jornal Folha de S.Paulo a pagar R$ 25 mil por violação de direitos autorais do artista plástico e jornalista Federico Mengozzi, falecido em janeiro de 2007
